Revogada Norma
18/07/1986
#6836

Resolução Nº 1.150

Estabelece prazo máximo para financiamentos da Caixa Econômica Federal a trabalhadores autônomos para aquisição de equipamentos.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001150                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 26.06.86, tendo em vista o disposto  no  art.
4., inciso VI, da referida Lei,                                      

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Fixar em 24 (vinte e quatro) meses o prazo máximo para
os  financiamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal a  pessoas
físicas, para aquisição de equipamentos de trabalho, de acordo com  o
Programa  de Apoio Financeiro aos Trabalhadores Autônomos, coordenado
pelo Ministério do Trabalho.                                         

         II  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 26.06.86.            

                             Brasília-DF, 18 de julho de 1986        


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente

Perguntas e respostas

Qual é o número da resolução mencionada?
O número da resolução é 001150.
Qual é a base legal para a resolução emitida pelo Banco Central do Brasil?
A base legal é o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o art. 4, inciso VI, da mesma lei.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data da resolução?
O presidente era Fernão Carlos Botelho Bracher.
Quando a resolução entrou em vigor?
A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de junho de 1986.
Qual é o prazo máximo para os financiamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal a pessoas físicas para aquisição de equipamentos de trabalho?
O prazo máximo é de 24 (vinte e quatro) meses.
Qual foi a data da sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na resolução?
A sessão foi realizada em 26 de junho de 1986.
Qual programa coordena os financiamentos mencionados na resolução?
Os financiamentos são coordenados pelo Programa de Apoio Financeiro aos Trabalhadores Autônomos, sob a coordenação do Ministério do Trabalho.

Temas

Trabalhista (Gestão)

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