Resolução Nº 1.152

                        RESOLUCAO N. 001152                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  Conselho
Monetário  Nacional,  por  ato de 15.07.86,  com  base  no  art.  1.,
Parágrafo  2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a  redação  que
lhe  foi  dada  pelo art. 1. do Decreto n. 85.776, de  26.02.81,  "ad
referendum"  daquele Conselho, e tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Estabelecer que a alíquota 0 (zero) do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários (IOF) - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  instituída pela Resolução n. 1.138, de 23.06.86, para as operações
de  câmbio em pagamento de importações de leite em pó desnatado (NBM:
04.02.02.02) só será aplicada, no caso de importações realizadas pela
iniciativa privada, às operações amparadas em guias de importação, ou
documentação equivalente, emitidas ou formalizadas pela  Carteira  de
Comércio  Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) antes da  vigência
desta Resolução.                                                     

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 22 de julho de 1986        


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente