PORTARIA SUSEP/DECON n.º 144

Qual é o número do processo SUSEP relacionado à alteração no estatuto da Companhia de Seguros da Bahia?

O número do processo SUSEP relacionado à alteração é 001-9.347/86.

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 144, de 05 de agosto de 1986?

A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto da Companhia de Seguros da Bahia, referente ao aumento de seu capital social de Cz$ 35.000.000,00 para Cz$ 106.250.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis e correção monetária do capital.

Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento do capital social da Companhia de Seguros da Bahia?

A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 31 de março de 1986.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

Quem era o Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) que assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 144, de 05 de agosto de 1986?

O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) que assinou a Portaria foi Mario Felinto Hall Cavalcante.

Qual era o capital social da Companhia de Seguros da Bahia antes da alteração aprovada em 1986?

O capital social da Companhia de Seguros da Bahia era de Cz$ 35.000.000,00 antes da alteração aprovada em 1986.

Qual portaria subdelegou competência ao Diretor do Departamento de Controle Econômico para aprovar a alteração no estatuto da Companhia de Seguros da Bahia?

A Portaria nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, subdelegou competência ao Diretor do Departamento de Controle Econômico.

Para quanto foi aumentado o capital social da Companhia de Seguros da Bahia após a alteração aprovada em 1986?

O capital social da Companhia de Seguros da Bahia foi aumentado para Cz$ 106.250.000,00 após a alteração aprovada em 1986.

Qual foi a base para o aumento do capital social da Companhia de Seguros da Bahia?

O aumento do capital social foi baseado no aproveitamento de reservas disponíveis e na correção monetária do capital.

Qual é a data do Decreto-Lei que fundamenta a Portaria SUSEP/DECON nº 144, de 05 de agosto de 1986?

A data do Decreto-Lei que fundamenta a Portaria é 21 de novembro de 1966.