Norma
26/08/1986
#223879

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 143

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da IOCHPE Seguradora S.A.

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Perguntas e respostas

Qual foi o valor do aumento de capital social da IOCHPE SEGURADORA S.A. aprovado em 1986?
O capital social da IOCHPE SEGURADORA S.A. foi aumentado de Cz$ 105.000.000,00 para Cz$ 290.200.000,00, um aumento de Cz$ 185.200.000,00.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da IOCHPE SEGURADORA S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 31 de março de 1986.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e controlar as atividades econômicas das entidades supervisionadas pela SUSEP, incluindo a aprovação de alterações estatutárias e de capital social das seguradoras.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 143, de 05 de agosto de 1986?
A Portaria SUSEP/DECON nº 143, de 05 de agosto de 1986, aprovou as alterações no Estatuto da IOCHPE SEGURADORA S.A., incluindo o aumento de seu capital social de Cz$ 105.000.000,00 para Cz$ 290.200.000,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da IOCHPE SEGURADORA S.A.?
O aumento de capital social da IOCHPE SEGURADORA S.A. foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual é a relevância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 143?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as competências e atribuições da SUSEP, incluindo a supervisão e fiscalização das seguradoras, o que fundamenta a aprovação de alterações estatutárias e de capital social pela autarquia.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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