Resolução Nº 1.175

                        RESOLUCAO N. 001175                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários (IOF) - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  incidente  na  liquidação de operações de câmbio em  pagamento  de
importações  de peles em bruto de suínos, com ou sem pêlo,  salgadas,
salgadas-secas e secas (NBM 41.01.10.02).                            

         II - A redução da alíquota de que trata o item I aplicar-se-
á às importações realizadas ao amparo de Guias de Importação emitidas
pela  Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S. A.  (CACEX)
com  base  na  Resolução  n.  05-0960, de 19.06.86,  da  Comissão  de
Política  Aduaneira,  desde que submetidas a despacho  aduaneiro  até
20.07.87.                                                            

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 4 de setembro de 1986      


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente