Revogada Norma
04/09/1986
#7565

Resolução Nº 1.178

Reduz para zero a alíquota do IOF em operações de câmbio para pagamento de importações específicas de ferro cromo.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001178                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários (IOF) - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  incidente  na  liquidação de operações de câmbio em  pagamento  de
importações  relativas  a  uma  cota de  2.154  (duas  mil,  cento  e
cinqüenta   e   quatro)  toneladas  de  ferro  cromo  baixo   carbono
compreendido no item 73.02.04.00 da TAB.                             

         II  -  A  redução  da  alíquota  de  que  trata  a  presente
Resolução  aplicar-se-á  às  importações  amparadas  por   Guias   de
Importação  emitidas pela Carteira de Comércio Exterior do  Banco  do
Brasil  S.A.  (CACEX)  especificamente para o  fim  de  aplicação  da
isenção  do  Imposto de Importação, contemplada na Resolução  n.  05-
0984, de 19.06.86, da Comissão de Política Aduaneira, e submetidas  a
despacho aduaneiro até 31.12.86.                                     

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 4 de setembro de 1986      


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente

Perguntas e respostas

Qual é a data de publicação da Resolução n. 001178?
A Resolução n. 001178 foi publicada em 4 de setembro de 1986.
O que é o IOF?
O IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários) é um imposto federal brasileiro que incide sobre operações financeiras.
Qual foi a alíquota do IOF definida pela Resolução n. 001178 para a liquidação de operações de câmbio em pagamento de importações de ferro cromo baixo carbono?
A Resolução n. 001178 reduziu a alíquota do IOF para 0 (zero) na liquidação de operações de câmbio em pagamento de importações de ferro cromo baixo carbono.
Quando a Resolução n. 001178 entrou em vigor?
A Resolução n. 001178 entrou em vigor na data de sua publicação, em 4 de setembro de 1986.
Quais são as condições para a aplicação da redução da alíquota do IOF conforme a Resolução n. 001178?
A redução da alíquota do IOF aplica-se às importações amparadas por Guias de Importação emitidas pela CACEX do Banco do Brasil S.A., especificamente para a isenção do Imposto de Importação, conforme a Resolução n. 05-0984, de 19.06.86, da Comissão de Política Aduaneira, e submetidas a despacho aduaneiro até 31.12.86.
O que é a Resolução n. 001178?
A Resolução n. 001178 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com o Conselho Monetário Nacional, que reduz para 0 (zero) a alíquota do IOF incidente na liquidação de operações de câmbio em pagamento de importações de ferro cromo baixo carbono.
Quais são os documentos legais mencionados na Resolução n. 001178?
A Resolução n. 001178 menciona as Leis n.s 4.595, de 31.12.64, 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e os Decretos-leis n.s 1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80.
Quem é responsável por adotar as medidas necessárias à execução da Resolução n. 001178?
O Banco Central do Brasil é responsável por adotar as medidas necessárias à execução da Resolução n. 001178.
Quem assinou a Resolução n. 001178?
A Resolução n. 001178 foi assinada por Fernão Carlos Botelho Bracher, Presidente do Banco Central do Brasil na época.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.