Norma
11/09/1986
#200136

PORTARIA SUSEP n.º 82

Delegação de competência para receber citações e notificações em nome da SUSEP a diretores e procuradores específicos.

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Perguntas e respostas

Quais são os poderes delegados aos diretores e procuradores mencionados na Portaria SUSEP nº 82, de 25 de agosto de 1986?
Os diretores e procuradores mencionados na portaria receberam poderes das cláusulas 'ad judicia' e 'extra judicia', permitindo-lhes representar a SUSEP em juízo ou fora dele, inclusive para receber citações/notificações e prestar informações em Mandado de Segurança.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por dirigir a autarquia, tomar decisões administrativas e delegar competências a outros membros da organização, conforme necessário.
Qual portaria foi revogada pela Portaria SUSEP nº 82, de 25 de agosto de 1986?
A Portaria nº 063, de 17 de junho de 1986, foi revogada pela Portaria SUSEP nº 82, de 25 de agosto de 1986.
Quem são os diretores e procuradores mencionados na Portaria SUSEP nº 82, de 25 de agosto de 1986?
Os diretores e procuradores mencionados são: Dr. Luiz Tavares Pereira Filho, Dr. Antonio Bernardino de Oliveira Andrade Filho, Dra. Dely Barata Bittencourt, Dra. Elvira Constança Duarte Leite, Dra. Maria Guimarães Barbosa, Dr. Mario Márcio de Paiva Campello, Dr. Senio de Castro Araújo e Dra. Solance Santiago Reis.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a atribuição legal que permite ao Superintendente da SUSEP delegar competências?
A atribuição legal que permite ao Superintendente da SUSEP delegar competências é conferida pelo art. 36, inciso IX, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.

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