Resolução Nº 1.194

                        RESOLUCAO N. 001194                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL,  por  ato de 17.09.86,  com  base  no  art.  1.,
Parágrafo  2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a  redação  que
lhe  foi  dada  pelo art. 1. do Decreto n. 85.776, de  26.02.81,  "ad
referendum"  daquele Conselho, e tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Prorrogar  até  31.12.87 o prazo  para  internação  de
carnes  de  suíno  (NBM  02.01.04.00) e de  farinhas  de  carne  (NBM
23.01.01.01),  de  que  trata o item I  da  Resolução  n.  1.171,  de
27.08.86,  para efeito de aplicação da alíquota 0 (zero)  do  Imposto
sobre  Operações  de  Crédito, Câmbio e  Seguro,  e  sobre  Operações
relativas  a  Títulos  e  Valores  Mobiliários  (IOF)  incidente  nas
respectivas   operações  de  câmbio,  com  dispensa  das   obrigações
decorrentes  da  Resolução n. 767, de 06.10.82,  relativas  ao  prazo
mínimo para pagamento no exterior.                                   

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 24 de setembro de 1986     


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente