Norma
05/11/1986
#157087

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 177

Aprova alteração no estatuto da Indiana Companhia de Seguros Gerais para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 177, de 24 de outubro de 1986?
A Portaria SUSEP/DECON nº 177, de 24 de outubro de 1986, foi assinada por Margarida Maria Vieira de Miranda, Diretora Substituta do DECON.
Qual foi o método utilizado para o aumento de capital social da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O método utilizado para o aumento de capital social da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi a incorporação de bens imóveis.
Qual foi a alteração aprovada no artigo 5º do Estatuto da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A alteração aprovada no artigo 5º do Estatuto da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi o aumento do capital social da empresa de Cz$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzados) para Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzados), mediante incorporação de bens imóveis.
Qual foi o valor do aumento de capital social da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O aumento de capital social da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi de Cz$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzados) para Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzados).
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi realizada em 29 de agosto de 1986.
Qual foi a base legal para a aprovação da alteração no estatuto da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A base legal para a aprovação da alteração no estatuto da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o Processo SUSEP nº 005-02.687/86.
Qual é a função da Diretora Substituta do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
A Diretora Substituta do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, conforme a competência subdelegada por portarias específicas.

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