Resolução Nº 1.211

                        RESOLUCAO N. 001211                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 24.11.86, tendo em vista o disposto  no  art.
4., incisos VI e XXXI, da mencionada Lei,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Incluir a seguinte alínea "c" no item I, da  Resolução
n. 1.010, de 02.05.85, com a nova redação conferida pela Resolução n.
1.081, de 10.01.86:                                                  

         "c)  até  90% (noventa por cento) do principal das operações
     com  vencimento a partir de 02.01.87, observadas as  disposições
     constantes  dos  arts.  8.  e 9. do  Decreto-lei  n.  2.284,  de
     10.03.86, e do Decreto n. 92.592, de 25.04.86."                 

         II  - Alterar os itens III e VIII da mencionada Resolução n.
1.010, que passam a vigorar com a seguinte redação:                  

         "III  - Fica vedada a celebração de novos mútuos com o setor
     público, sob qualquer forma, fora das condições previstas  nesta
     Resolução, exceto:                                              

         a)   operações   de  crédito  contratadas  pelas   entidades
     mencionadas  nos itens I e II da Resolução n. 818, de  11.04.83,
     com  base  em  duplicatas de vendas mercantis,  de  sua  própria
     emissão, bem como as operações de amparo à exportação, efetuadas
     com base na Resolução n. 950, de 21.08.84; e                    

         b)   operações  por  antecipação  de  receita  orçamentária,
     realizadas com Estados e Municípios."                           

         "VIII  -  Caberá  ao  Ministério  da  Fazenda/Secretaria  do
     Tesouro   Nacional  decidir  sobre  casos  com   características
     especiais, após exame pelo Banco Central."                      

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação,  ficando revogados os itens IV e X da referida  Resolução
n. 1.010, de 02.05.85.                                               

                             Brasília-DF, 24 de novembro de 1986     


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente