Norma
12/12/1986
#153859

PORTARIA SUSEP n.º 95

Constitui a Comissão de Incorporações e Transformações de Entidades Abertas de Previdência Privada na SUSEP.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Qual é a função da Comissão de Incorporações e Transformações de Entidades Abertas de Previdência Privada (COPRE)?
A COPRE é responsável pela realização do exame e instrução dos processos de incorporação e transformação de entidades abertas de previdência privada sem fins lucrativos em sociedades anônimas, conforme as disposições do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986.
Qual é a data da Portaria SUSEP nº 95?
A Portaria SUSEP nº 95 é datada de 03 de dezembro de 1986.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 03 de dezembro de 1986?
O Superintendente da SUSEP em 03 de dezembro de 1986 era João Regis Ricardo dos Santos.
Quem compõe a COPRE?
A COPRE é composta pelo Sr. Mario Felinto Hall Cavalcante, Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) e presidente da Comissão, Sr. Luiz Tavares Pereira Filho, Diretor do Departamento Jurídico (DEJUR), e Sra. Solange Vieira de Vasconcelos, Diretora do Departamento Técnico-Atuarial (DETEC).
Qual é a base legal para a constituição da COPRE?
A constituição da COPRE está baseada no Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, e nas atribuições conferidas pelo inciso I do artigo 9º da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.

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