Resolução Nº 1.258

                        RESOLUCAO N. 001258                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL,  por  ato de 30.12.86,  com  base  no  art.  1.,
Parágrafo  2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a  redação  que
lhe  foi  dada  pelo art. 1. do Decreto n. 85.776, de  26.02.81,  "ad
referendum"  daquele Conselho, e tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, 1.844, de 30.12.80, e 2.303, de 21.11.86,        

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações  de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários (IOF) - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  incidente  na  liquidação de operações de câmbio em  pagamento  de
importações de produtos originários da Argentina e integrantes ou que
venham  a  integrar  a Lista Comum de Bens de Capital  do  Acordo  de
Alcance  Parcial de Complementação Econômica sobre produção, comércio
e  desenvolvimento tecnológico de bens de capital, subscrito entre  a
República Federativa do Brasil e a República Argentina.              

         II  -  À  Carteira de Comércio Exterior do Banco  do  Brasil
S.A.  (CACEX)  compete efetuar os devidos controles, registrando  nas
respectivas  guias  de importação o enquadramento  da  operação  para
efeito do benefício fiscal de que se trata.                          

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.87.            

                             Brasília-DF, 28 de janeiro de 1987      


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente