Revogada Norma
19/02/1987
#5520

Resolução Nº 1.262

Altera a aplicação da reducao de aliquota para importacoes amparadas por guias emitidas pela CACEX.

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                        RESOLUCAO N. 001262                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL,  por  ato de 30.12.86,  com  base  no  art.  1.,
Parágrafo  2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a  redação  que
lhe  foi  dada  pelo art. 1. do Decreto n. 85.776, de  26.02.81,  "ad
referendum"  daquele Conselho, e tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, 1.844, de 30.12.80, e 2.303, de 21.11.86,        

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Alterar  o item II da Resolução n. 924,  de  31.05.84,
modificado  pelas  Resoluções  n.s  975,  de  07.12.84  e  1.078,  de
13.01.86, que passa a vigorar com a seguinte redação:                

         "II  -  A  redução da alíquota de que trata o item  anterior
     aplicar-se-á  às importações do produto ali indicado,  amparadas
     em  guias  de  importação e aditivos emitidos pela  Carteira  de
     Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) até 31.12.87."

         II  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.87.            

                             Brasília-DF, 19 de fevereiro de 1987    


                             Francisco Roberto André Gros            
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quando a Resolução n. 001262 entrou em vigor?
A Resolução n. 001262 entrou em vigor na data de sua publicação, 19 de fevereiro de 1987, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 1987.
O que foi alterado pela Resolução n. 001262?
A Resolução n. 001262 alterou o item II da Resolução n. 924, de 31 de maio de 1984, que havia sido modificado pelas Resoluções n.s 975, de 7 de dezembro de 1984, e 1.078, de 13 de janeiro de 1986. A nova redação especifica que a redução da alíquota se aplicará às importações amparadas em guias de importação e aditivos emitidos pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) até 31 de dezembro de 1987.
Qual é a base legal para a Resolução n. 001262?
A base legal para a Resolução n. 001262 inclui o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o art. 1, Parágrafo 2, do Decreto n. 83.323, de 11 de abril de 1979, com redação dada pelo art. 1 do Decreto n. 85.776, de 26 de fevereiro de 1981, além das Leis n.s 5.143, de 20 de outubro de 1966, e 5.172, de 25 de outubro de 1966, e os Decretos-leis n.s 1.783, de 18 de abril de 1980, 1.844, de 30 de dezembro de 1980, e 2.303, de 21 de novembro de 1986.
Quem assinou a Resolução n. 001262?
A Resolução n. 001262 foi assinada por Francisco Roberto André Gros, Presidente do Banco Central do Brasil.
O que é a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX)?
A Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) é uma divisão do Banco do Brasil responsável pela emissão de guias de importação e aditivos, entre outras funções relacionadas ao comércio exterior.
O que é a Resolução n. 001262?
A Resolução n. 001262 é um ato do Banco Central do Brasil, publicado em 19 de fevereiro de 1987, que altera o item II da Resolução n. 924, de 31 de maio de 1984, referente à redução de alíquota para importações específicas.

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