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Norma
24/02/1987
#223861
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a estabilidade e a solvência do mercado de seguros.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON nº 08, de 17 de fevereiro de 1987?
O número do processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON nº 08, de 17 de fevereiro de 1987, é 001-7.292/87.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 08, de 17 de fevereiro de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 08, de 17 de fevereiro de 1987, aprovou a alteração introduzida no artigo 9º do Estatuto da BANERJ SEGUROS S.A., conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de fevereiro de 1987.
Qual é a base legal para a competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 08, de 17 de fevereiro de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 08, de 17 de fevereiro de 1987, foi assinada por Maria Gumersinda de Sousa Salgueiro, Diretora Substituta do DECON.
Qual empresa teve seu estatuto alterado conforme a Portaria SUSEP/DECON nº 08, de 17 de fevereiro de 1987?
A empresa que teve seu estatuto alterado conforme a Portaria SUSEP/DECON nº 08, de 17 de fevereiro de 1987, foi a BANERJ SEGUROS S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro (RJ).
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e controle dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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