Revogada Norma
11/03/1987
#6846

Resolução Nº 1.269

Autoriza o Banco Central a conceder linha especial de financiamento de curto prazo aos bancos comerciais com base em depósitos a prazo.

                        RESOLUCAO N. 001269                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL,  por  ato de 11.03.87,  com  base  no  art.  1.,
Parágrafo  2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a  redação  que
lhe  foi  dada  pelo art. 1. do Decreto n. 85.776, de  26.02.81,  "ad
referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições  do  art.
4.,  inciso  XVII,  da referida Lei, e do art. 2., Parágrafo  1.,  do
Decreto-lei n. 2.290, de 21.11.86,                                   

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Autorizar  o Banco Central do Brasil a conceder  linha
especial de financiamento aos bancos comerciais, de curto prazo,  com
base  em  seus  depósitos a prazo (exclusive CDI)  e  nos  limites  e
condições que vierem a ser estabelecidos pelo mesmo Banco.           

         II  -  A  utilização dos financiamentos de que trata o  item
anterior dar-se-á mediante a apresentação, pela instituição, de carta
proposta  acompanhada de nota promissória de sua emissão em favor  do
Banco Central.                                                       

         III   -  Os  encargos  financeiros  dessas  operações  serão
correspondentes à remuneração das Letras do Banco Central  (LBC),  no
período,  acrescidos  de  juros  a  serem  estabelecidos  pelo  Banco
Central.                                                             

         IV  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         V  -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 11 de março de 1987        


                             Luiz Carlos Mendonça de Barros          
                             Presidente, em exercício                

Perguntas e respostas

Quais medidas o Banco Central pode adotar em relação à Resolução n. 001269?
O Banco Central pode adotar as medidas que julgar necessárias para a execução da Resolução n. 001269.
Quando a Resolução n. 001269 entrou em vigor?
A Resolução n. 001269 entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de março de 1987.
Como serão determinados os encargos financeiros das operações de financiamento autorizadas pela Resolução n. 001269?
Os encargos financeiros dessas operações serão correspondentes à remuneração das Letras do Banco Central (LBC) no período, acrescidos de juros a serem estabelecidos pelo Banco Central.
Quais são os requisitos para a utilização dos financiamentos autorizados pela Resolução n. 001269?
A utilização dos financiamentos requer a apresentação, pela instituição, de uma carta proposta acompanhada de uma nota promissória emitida em favor do Banco Central.
O que autoriza a Resolução n. 001269 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 001269 autoriza o Banco Central do Brasil a conceder uma linha especial de financiamento aos bancos comerciais, de curto prazo, com base em seus depósitos a prazo (exclusive CDI) e nos limites e condições estabelecidos pelo próprio Banco Central.