RESOLUCAO CNSP n.º 3

A Resolução CNSP nº 03/87 entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 26 de fevereiro de 1987.

O subitem 99.4 permite que a entidade aberta de previdência privada, em conjunto com o banco recebedor, utilize fitas magnéticas processáveis eletronicamente para todas as operações de recebimento de contribuições, devendo manter registros de todas as operações realizadas.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros privados no Brasil.

Segundo o subitem 99.3, o pagamento da contribuição pode ser feito através de carnês, recibos, faturas, contas mensais ou outros documentos emitidos pela entidade aberta de previdência privada, como fichas de compensação e recibos para depósito na conta EAPP, desde que contenham informações específicas como nome do participante, número de matrícula, valor da contribuição, datas de emissão e pagamento, número da conta da EAPP, nome do banco recebedor e agência bancária.

O subitem 99.2 permite que pagamentos de contribuições de planos previdenciários de valor igual ou inferior a 25% do maior salário-mínimo vigente no país sejam efetuados diretamente na entidade aberta de previdência privada, desde que esta possua agência ou representação na cidade onde reside o participante.

A Resolução CNSP nº 03/87 acrescenta subitens ao item 99 da Resolução CNSP nº 10/83, estabelecendo novas regras para o pagamento de contribuições a entidades abertas de previdência privada.