Revogada Norma
16/03/1987
#7833

Resolução Nº 1.272

Aprova valores basicos de custeio para lavouras especificas e permite financiamento integral de assistencia técnica.

                        RESOLUCAO N. 001272                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL,  por  ato de 11.03.87,  com  base  no  art.  1.,
Parágrafo  2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a  redação  que
lhe  foi  dada  pelo art. 1. do Decreto n. 85.776, de  26.02.81,  "ad
referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições  do  art.
4.,  incisos VI e XVII, da citada Lei, e dos arts. 5. e 6. da Lei  n.
4.829, de 05.11.65,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Aprovar  os Valores Básicos de Custeio (VBC)  para  as
lavouras de trigo do cerrado e da segunda safra de amendoim,  batata-
semente,  girassol e sorgo, safra da seca de 1987,  para  as  Regiões
Norte  e  Centro-Sul,  bem como o cronograma de liberações,  conforme
indicado no documento anexo.                                         

         II  -  Permitir  o  financiamento integral das  despesas  de
assistência técnica, como parcela adicional ao VBC, independentemente
do porte do produtor.                                                

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 16 de março de 1987        


                             Francisco Roberto André Gros            
                             Presidente                              

Obs:   o   anexo   deste  normativo  encontra-se  à  disposição   dos
interessados na Sede do Banco Central do Brasil.                     



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