Revogada Norma
19/03/1987
#5529

Circular Nº 1.144

Define que Letras do Banco Central passam a integrar títulos públicos federais para fins de direcionamento compulsório das reservas de seguradoras e previdência privada.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 001144                          
                         ------------------                          


         Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do  Brasil,  em
sessão realizada em 18.03.87, decidiu estabelecer que, para efeito de
verificação   do   atendimento  do  direcionamento  compulsório   das
aplicações  dos  recursos  garantidores das reservas  das  sociedades
seguradoras  e  das entidades de previdência privada,  as  Letras  do
Banco  Central  (LBC)  passam  a integrar  a  categoria  dos  títulos
públicos federais.                                                   

         2.   Esta  Circular  entrará  em  vigor  na  data   de   sua
publicação,  ficando revogada a alínea "a" da Circular n.  1.046,  de
09.07.86.                                                            

                             Brasília-DF, 19 de março de 1987        


                             Luiz Carlos Mendonça de Barros          
                             Diretor

Perguntas e respostas

Quem assinou a Circular n. 001144?
A Circular n. 001144 foi assinada por Luiz Carlos Mendonça de Barros, Diretor do Banco Central do Brasil.
Qual alínea foi revogada pela Circular n. 001144?
A Circular n. 001144 revogou a alínea "a" da Circular n. 1.046, de 09.07.86.
Quando a Circular n. 001144 entrou em vigor?
A Circular n. 001144 entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de março de 1987.
Qual foi o impacto da decisão sobre as Letras do Banco Central (LBC)?
As Letras do Banco Central (LBC) passaram a ser consideradas como títulos públicos federais para fins de verificação do direcionamento compulsório das aplicações dos recursos garantidores das reservas das sociedades seguradoras e das entidades de previdência privada.
O que são Letras do Banco Central (LBC)?
As Letras do Banco Central (LBC) são títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil.
O que foi decidido pela Diretoria do Banco Central do Brasil em 18.03.87?
A Diretoria do Banco Central do Brasil decidiu que as Letras do Banco Central (LBC) passariam a integrar a categoria dos títulos públicos federais para efeito de verificação do atendimento do direcionamento compulsório das aplicações dos recursos garantidores das reservas das sociedades seguradoras e das entidades de previdência privada.

Temas

Seguros e Previdência Sistema Financeiro

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