Revogada Norma
20/03/1987
#5577

Resolução Nº 1.282

Altera requisito documental para liquidação de contratos de câmbio relacionados a importação de mercadorias.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001282                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 19.03.87, tendo em vista o disposto nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, 1.844, de 30.12.80 e 2.303, de 21.11.86,         

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Alterar a alínea "b" do item II da Resolução n. 1.161,
de  24.07.86, com a redação que lhe foi dada pela Resolução n. 1.206,
de 30.10.86, que passa a ter o seguinte teor:                        

         "b)  mediante  a  apresentação,  no  ato  da  liquidação  do
     contrato de câmbio, da respectiva 4a. (quarta) via da Declaração
     de  Importação,  expedida pela Secretaria  da  Receita  Federal,
     atestando  o desembaraço da mercadoria no período de 19.07.86  a
     28.07.87, à exceção do couro semiterminado, compreendido no item
     41.02.02.02, cujo prazo final de desembaraço é 29.05.87.".      

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 20 de março de 1987        


                             Francisco Roberto André Gros            
                             Presidente

Perguntas e respostas

Qual é a função do Conselho Monetário Nacional (CMN) mencionada na Resolução n. 001282?
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é responsável por tomar decisões em sessões, como a realizada em 19.03.87, para regulamentar e orientar a política monetária, creditícia e cambial do país, conforme as leis e decretos mencionados na Resolução n. 001282.
Quais leis e decretos são mencionados na Resolução n. 001282?
A Resolução n. 001282 menciona as Leis n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e os Decretos-leis n.s 1.783, de 18.04.80, 1.844, de 30.12.80 e 2.303, de 21.11.86.
O que é a Resolução n. 001282?
A Resolução n. 001282 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, conforme o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31.12.64, que altera a alínea 'b' do item II da Resolução n. 1.161, de 24.07.86, com a redação dada pela Resolução n. 1.206, de 30.10.86.
Quando a Resolução n. 001282 entra em vigor?
A Resolução n. 001282 entra em vigor na data de sua publicação, que é 20 de março de 1987.
Quem pode adotar medidas necessárias à execução da Resolução n. 001282?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 001282.
Qual é o prazo final de desembaraço para o couro semiterminado?
O prazo final de desembaraço para o couro semiterminado, compreendido no item 41.02.02.02, é 29.05.87.
Qual é a alteração feita pela Resolução n. 001282?
A Resolução n. 001282 altera a alínea 'b' do item II da Resolução n. 1.161, de 24.07.86, para exigir a apresentação da quarta via da Declaração de Importação, expedida pela Secretaria da Receita Federal, no ato da liquidação do contrato de câmbio, atestando o desembaraço da mercadoria no período de 19.07.86 a 28.07.87, exceto para couro semiterminado, cujo prazo final de desembaraço é 29.05.87.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.