CIRCULAR SUSEP n.º 7

Quais intervenções cirúrgicas estão excluídas da cobertura da Garantia Adicional Hospitalar-Operatória (HO)?

Estão excluídas intervenções que não necessitem de internação hospitalar, intervenções por lesões resultantes de contaminação por substâncias radioativas, envenenamento coletivo, acidentes de trabalho, moléstias profissionais, ações criminais, gravidez e suas consequências, cirurgias plásticas não decorrentes de acidentes, vasectomia e laqueadura de trompas.

Como é determinada a data do sinistro para as garantias IPA e IPD?

Para a garantia IPA, a data do sinistro é a data do acidente. Para a garantia IPD, é a data do exame médico realizado por instituição de previdência oficial que constatou a invalidez ou, na falta desta, a data da concessão da aposentadoria.

Quais despesas são reembolsadas pela Garantia Adicional Hospitalar-Operatória (HO)?

A HO reembolsa despesas de diárias de internação hospitalar necessárias à intervenção cirúrgica, despesas indispensáveis à intervenção cirúrgica (exames complementares, sala de operação, material de anestesia, drogas, medicamentos e demais recursos terapêuticos), e despesas de honorários do cirurgião, assistentes, anestesista e instrumentador.

Como são calculadas as comissões para corretores e angariadores de cartões-proposta?

A Comissão do Corretor é fixada em percentagem do prêmio, enquanto a Comissão dos Angariadores de cartões-proposta é fixada em percentagem sobre o primeiro prêmio individual.

Quando a Circular SUSEP n° 007/87 entrou em vigor?

A Circular SUSEP n° 007/87 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Como são regidas as relações do Corretor de seguros com a Seguradora e os Segurados?

As relações do Corretor de seguros com a Seguradora e os Segurados representados pelo Estipulante são regidas pelas normas de direito comum aplicáveis ao contrato de mediação.

Como devem ser efetuadas as indenizações do seguro e os pagamentos decorrentes de distribuição de lucros?

As indenizações e os pagamentos devem ser efetuados através de cheque nominativo de emissão da Seguradora ou ordem de pagamento pagável no domicílio ou praça dos beneficiários ou do próprio Segurado.

Quais são os critérios para a inclusão de cônjuge na apólice?

Os critérios incluem o cálculo de uma taxa média única para todo o grupo, incluindo os cônjuges pelas suas idades e respectivos capitais segurados, ou a aplicação isolada da taxa média cabível ao grupo dos cônjuges. O prêmio do cônjuge será cobrado do respectivo Segurado Principal.

O que é a Garantia Adicional Hospitalar-Operatória (HO)?

A Garantia Adicional Hospitalar-Operatória (HO) cobre despesas de internação hospitalar e intervenções cirúrgicas necessárias, excluindo estadas de convalescença, dietas especiais e despesas de acompanhantes. A HO só pode ser concedida para grupos da classe A e cobre dependentes do segurado principal, como cônjuge, companheiro, filhos menores, enteados e menores considerados dependentes pelo regulamento do Imposto de Renda.

O que é a Cláusula de Distribuição de Excedentes Técnicos?

A Cláusula de Distribuição de Excedentes Técnicos estabelece as condições de distribuição dos resultados técnicos da apólice ao Estipulante e/ou aos segurados do grupo. Consideram-se receitas os prêmios de competência pagos e estornos de sinistros não devidos, e despesas as comissões pagas, sinistros ocorridos, saldos negativos anteriores e despesas de administração.

O que é a Circular SUSEP n° 007, de 13 de março de 1987?

A Circular SUSEP n° 007, de 13 de março de 1987, altera a Circular SUSEP nº 21/86 e estabelece novas redações para diversos artigos, além de acrescentar novos artigos relacionados a seguros privados.

Quais artigos da Circular SUSEP nº 21/86 foram alterados pela Circular SUSEP n° 007/87?

Os artigos 12, 14, 30, 31, 33, 34, 38, 47, 48 e 49 foram alterados, e foram acrescentados os artigos 50 e 51.

O que é necessário para comprovar a invalidez permanente?

A invalidez permanente deve ser comprovada com a apresentação de uma declaração médica idônea. Presume-se idônea a declaração de instituição de previdência oficial para a qual contribua o segurado ou o laudo emitido por perícia médica da seguradora.