Revogada Norma
24/03/1987
#6674

Resolução Nº 1.292

Reduz a alíquota do IOF para zero nas operações de câmbio para pagamento de importações específicas de soro de leite em pó.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001292                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 19.03.87, tendo em vista o disposto nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, 1.844, de 30.12.80, e 2.303, de 21.11.86,        

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos e Valores Mobiliários (IOF) - de que tratam o Decreto-lei  n.
1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de 06.04.83 - incidente  na
liquidação de operações de câmbio em pagamento de importações de  até
660  (seiscentas  e sessenta) toneladas de soro de  leite  totalmente
desmineralizado  em  pó,  classificado  no  código   04.02.02.99   da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), desde que se  façam  as
respectivas internações até 30.04.87.                                

         II  -  A  redução  da  alíquota  de  que  trata  a  presente
Resolução aplicar-se-á às importações cujas guias sejam emitidas pela
Carteira  de  Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A.  (CACEX)  com
base em critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.          

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 24 de março de 1987        


                             Alkimar Ribeiro Moura                   
                             Presidente, em exercício

Perguntas e respostas

O que é o IOF?
O IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários) é um tributo federal brasileiro que incide sobre diversas operações financeiras.
Até quando as internações do soro de leite desmineralizado em pó devem ser feitas para se beneficiar da redução do IOF?
As internações devem ser feitas até 30.04.87 para se beneficiar da redução do IOF.
Quais são os critérios para a emissão das guias de importação beneficiadas pela redução do IOF?
As guias de importação beneficiadas pela redução do IOF devem ser emitidas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) com base em critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.
Qual é o código NBM do soro de leite totalmente desmineralizado em pó mencionado na resolução?
O código NBM do soro de leite totalmente desmineralizado em pó mencionado na resolução é 04.02.02.99.
Quem pode adotar medidas necessárias à execução da resolução?
O Banco Central pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da resolução.
Qual foi a decisão do Conselho Monetário Nacional em 19.03.87?
O Conselho Monetário Nacional decidiu reduzir para 0 (zero) a alíquota do IOF incidente na liquidação de operações de câmbio em pagamento de importações de até 660 toneladas de soro de leite totalmente desmineralizado em pó.
Quando a resolução entrou em vigor?
A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de março de 1987.

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