Resolução Nº 1.296

                        RESOLUCAO N. 001296                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL,  por  ato de 02.01.87,  com  base  no  art.  1.,
Parágrafo  2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a  redação  que
lhe  foi  dada  pelo art. 1. do Decreto n. 85.776, de  26.02.81,  "ad
referendum"  daquele Conselho, e tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, 1.844, de 30.12.80 e 2.303, de 21.11.86,         

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários (IOF) - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  incidente  na  liquidação de operações de câmbio em  pagamento  de
importações  de  leite em pó desnatado e óleo de  manteiga  ("butter-
oil"),   compreendidos  respectivamente  nos  itens   04.02.02.02   e
04.03.02.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM).         

         II - A redução da alíquota de que trata o item I aplicar-se-
á às importações realizadas no interesse da política de abastecimento
do  Governo Federal e ao amparo de guias de importação emitidas  pela
Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX), e  que
venham a ser submetidas a despacho aduaneiro até 31.12.87.           

         III  -  À  Carteira de Comércio Exterior do Banco do  Brasil
S.A.   (CACEX),   em  articulação  com  a  Secretaria   Especial   de
Abastecimento  e  Preços  (SEAP), do Ministério  da  Fazenda,  cumpre
estabelecer  o  esquema  de  importação  dos  referidos  produtos   e
declarar, nas correspondentes guias, que a importação se realizará no
interesse da política de abastecimento do Governo Federal.           

         IV  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         V  -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02.01.87.            

                             Brasília-DF, 26 de março de 1987        


                             Francisco Roberto André Gros            
                             Presidente