Revogada Norma
26/03/1987
#6022

Resolução Nº 1.297

Altera dispositivo da Resolução 767 para autorizar aquisição de equipamentos sem similar nacional para pesquisas prioritárias.

                        RESOLUCAO N. 001297                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL,  por  ato de 24.03.87,  com  base  no  art.  1.,
Parágrafo  2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a  redação  que
lhe  foi  dada  pelo art. 1. do Decreto n. 85.776, de  26.02.81,  "ad
referendum" daquele Conselho, tendo em vista o disposto no  art.  4.,
inciso V, da referida Lei,                                           

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Alterar a alínea "n" do item II da Resolução n. 767, de
06.10.82, que passa a vigorar com a seguinte redação:                

         "n)  autorizadas  pelo Conselho Nacional de  Desenvolvimento
     Científico  e Tecnológico - CNPq, de equipamentos,  aparelhos  e
     instrumentos    sem    similar   nacional   e    comprovadamente
     indispensáveis  à  realização de pesquisas atinentes  a  setores
     tidos como prioritários pelo Ministério da Ciência e Tecnologia,
     quando  destinadas  a  universidades,  institutos  oficiais   de
     pesquisa e empresas de capital nacional.".                      

         II  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 26 de março de 1987        


                             Francisco Roberto André Gros            
                             Presidente                              









Perguntas e respostas

Quando a Resolução n. 001297 entrou em vigor?
A Resolução n. 001297 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de março de 1987.
Qual é a base legal para a publicação da Resolução n. 001297?
A base legal para a publicação da Resolução n. 001297 é o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o art. 1, Parágrafo 2, do Decreto n. 83.323, de 11 de abril de 1979, com redação dada pelo art. 1 do Decreto n. 85.776, de 26 de fevereiro de 1981.
O que é a Resolução n. 001297?
A Resolução n. 001297 é um ato do Banco Central do Brasil, publicado em 26 de março de 1987, que altera a alínea 'n' do item II da Resolução n. 767, de 06 de outubro de 1982.
Qual é o objetivo da alteração feita pela Resolução n. 001297?
O objetivo da alteração é permitir a importação de equipamentos, aparelhos e instrumentos sem similar nacional, indispensáveis para pesquisas em setores prioritários, destinados a universidades, institutos oficiais de pesquisa e empresas de capital nacional, com autorização do CNPq.
Qual é a nova redação da alínea 'n' do item II da Resolução n. 767?
A nova redação da alínea 'n' do item II da Resolução n. 767 autoriza o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) a importar equipamentos, aparelhos e instrumentos sem similar nacional, indispensáveis para pesquisas em setores prioritários pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, destinados a universidades, institutos oficiais de pesquisa e empresas de capital nacional.
Quem assinou a Resolução n. 001297?
A Resolução n. 001297 foi assinada por Francisco Roberto André Gros, Presidente do Banco Central do Brasil.

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