Resolução Nº 1.309

                        RESOLUCAO N. 001309                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL,  por  ato de 22.04.87,  com  base  no  art.  1.,
Parágrafo  2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a  redação  que
lhe  foi  dada  pelo art. 1. do Decreto n. 85.776, de  26.02.81,  "ad
referendum" daquele Conselho, e tendo em vista o disposto no art. 4.,
inciso XVII, da referida Lei,                                        

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Autorizar  o Banco Central a criar linha  especial  de
refinanciamento   a   bancos  comerciais,  de   investimento   e   de
desenvolvimento,  destinada  a  acolher  operações  de  empréstimo  a
Estados  e  Municípios e respectivas entidades  autárquicas,  de  que
tratam os itens I e II da Resolução n. 346, de 13.11.75.             

         II  -  As  operações mencionadas terão os  seguintes  custos
financeiros, e irreajustáveis no prazo do contrato:                  

         a)  para  a operação de empréstimo: remuneração não superior
à  variação das Letras do Banco Central, acrescida de 12%  (doze  por
cento) ao ano;                                                       

         b)   para   a   operação  de  refinanciamento:   remuneração
equivalente  à variação das Letras do Banco Central acrescida  de  8%
(oito por cento) ao ano.                                             

         III  -  Reduzir  para 0 (zero) a alíquota do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos e Valores Mobiliários (IOF) - de que tratam o Decreto-lei  n.
1.783,  de  18.04.80, e a Resolução n. 816, de 06.04.83  -  incidente
sobre as operações de financiamento de que trata esta Resolução.     

         IV  -  As  operações de financiamento deverão ser conduzidas
com  observância  do  disposto na Resolução n. 346,  de  13.11.75,  e
regulamentação complementar.                                         

         V  -  Em  caso  de descumprimento das condições  fixadas  na
Resolução   n.   346,   de   13.11.75,  a  respectiva   operação   de
refinanciamento  será  descaracterizada  e  seu  valor  imediatamente
debitado à instituição financeira.                                   

         VI  -  As operações objeto de refinanciamento na forma desta
Resolução  não  se  sujeitarão  ao  contingenciamento  imposto  pelas
Resoluções  n.s 1.010, de 02.05.85, 1.135, de 15.05.86  e  1.187,  de
05.09.86, e deverão ser precedidas de exame da Secretaria do  Tesouro
Nacional  (STN)  e  autorização do Ministro da Fazenda,  observada  a
legislação em vigor.                                                 

         VII  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias  à execução desta Resolução e, quando julgar conveniente,
rever os custos financeiros a que se refere o item II.               

         VIII  -  Esta  Resolução entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 23 de abril de 1987        


                             Francisco Roberto André Gros            
                             Presidente