Resolução Nº 1.323

                        RESOLUCAO N. 001323                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL,  por  ato de 14.05.87,  com  base  no  art.  1.,
Parágrafo  2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a  redação  que
lhe  foi  dada  pelo art. 1. do Decreto n. 85.776, de  26.02.81,  "ad
referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições  do  art.
4., inciso VI, da citada Lei, e dos arts. 4. e 14 da Lei n. 4.829, de
05.11.65,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Estabelecer  que os juros dos Empréstimos  do  Governo
Federal,  (EGF),  relativos  à safra de soja  1986/87,  concedidos  a
indústrias esmagadoras com recursos obrigatórios (MCR 18),  serão  de
6% (seis por cento) ao ano.                                          

         II  -  Determinar  que,  além dos juros  indicados  no  item
precedente,   aquelas  operações  estarão  sujeitas   ao   fator   de
atualização  monetária  correspondente ao percentual  de  rendimentos
produzidos  pelas  Letras do Banco Central (LBC), na  forma  prevista
pela Circular n. 1.141, de 13.03.87, independentemente da evolução do
índice de preços recebidos (IPR).                                    

         III  -  Delegar  competência ao Banco Central  para  expedir
normas  complementares  que se tornem necessárias  à  execução  desta
Resolução.                                                           

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 26 de maio de 1987         


                             Fernando Milliet de Oliveira            
                             Presidente