Revogada Norma
26/05/1987
#7886

Resolução Nº 1.324

Estende reajustes dos Valores Básicos de Custeio a parcelas de financiamento liberadas anteriormente.

                        RESOLUCAO N. 001324                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL,  por  ato de 22.05.87,  com  base  no  art.  1.,
Parágrafo  2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a  redação  que
lhe  foi  dada  pelo art. 1. do Decreto n. 85.776, de  26.02.81,  "ad
referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições  do  art.
4., inciso VI, da citada Lei, e dos arts. 4. e 14 da Lei n. 4.829, de
05.11.65,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Estender os reajustes dos Valores Básicos  de  Custeio
(VBC)  de  que  tratam as Resoluções n.s 1.319,  1.320  e  1.321,  de
13.05.87, às parcelas de financiamento liberadas antes daquela data. 

         II  -  Delegar competência ao Banco Central para  adotar  as
medidas necessárias à execução desta Resolução.                      

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 26 de maio de 1987         


                             Fernando Milliet de Oliveira            
                             Presidente                              












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