Resolução Nº 1.328

                        RESOLUCAO N. 001328                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, por ato de 27.05.87, com base  no  art.  2.,  do
Decreto  n. 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho,  e
tendo  em vista o disposto nas Leis n.s 5.143, de 20.10.66, e  5.172,
de  25.10.66, e nos Decretos-leis n.s 1.783, de 18.04.80,  1.844,  de
30.12.80, e 2.303, de 21.11.86,                                      

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários (IOF) - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei  n.  1.783,  de  18.04.80, e a  Resolução  n.  1.301,  de
06.04.87  -  incidente  na  liquidação  de  operações  de  câmbio  em
pagamento   de  importações  de  "diisocianato  de  tolueno   80/20",
compreendido  no  item  29.30.06.01  da  Nomenclatura  Brasileira  de
Mercadorias (NBM).                                                   

         II  -  A  redução de alíquota de que trata o item I só  será
aplicada às importações amparadas em guias de importação emitidas até
31.12.86, pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil  S.A.
(CACEX),  e desde que desembaraçadas em portos do País no período  de
01.01.87 a 31.07.87.                                                 

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 27.05.87.            

                             Brasília-DF, 2 de junho de 1987         


                             Fernando Milliet de Oliveira            
                             Presidente