Norma
04/06/1987
#200326

RESOLUCAO CNSP n.º 14

Estabelece valores das importâncias seguradas e prêmios do Seguro Obrigatório DPVAT.

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Perguntas e respostas

O que é a Resolução CNSP nº 14/87?
A Resolução CNSP nº 14/87 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estabelece os valores das importâncias seguradas e dos prêmios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
Quando a Resolução CNSP nº 14/87 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 14/87 entrou em vigor em 1º de junho de 1987.
Quais são os valores das coberturas do Seguro DPVAT conforme a Resolução CNSP nº 14/87?
Os valores das coberturas do Seguro DPVAT são: Morte - Cz$ 35.125,00; Invalidez Permanente - Cz$ 35.125,00; Despesas de Assistência Médica e Suplementares - Cz$ 7.025,00.
Quem era o Superintendente da SUSEP na data da Resolução CNSP nº 14/87?
O Superintendente da SUSEP na data da Resolução CNSP nº 14/87 era João Regis Ricardo dos Santos.
Quais são os valores dos prêmios do Seguro DPVAT para diferentes categorias de veículos conforme a Resolução CNSP nº 14/87?
Os valores dos prêmios do Seguro DPVAT para diferentes categorias de veículos são: Categoria 1 - Cz$ 184,63; Categoria 2 - Cz$ 227,62; Categoria 3 - Cz$ 1.953,08; Categoria 4 - Cz$ 1.171,45; Categoria 5 - Cz$ 487,51; Categoria 6 - Cz$ 1.415,70; Categoria 7 - Cz$ 57,60; Categoria 8 - Cz$ 38,07; Categoria 9 - Cz$ 96,70; Categoria 10 - Cz$ 262,78.
Quais leis são mencionadas na Resolução CNSP nº 14/87?
A Resolução CNSP nº 14/87 menciona as Leis nº 6.194, de 19.12.74, e nº 6.423, de 17.06.77.

Temas

Seguros e Previdência

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