Resolução Nº 1.330

                        RESOLUCAO N. 001330                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, por ato de 04.06.87, com base  no  art.  2.,  do
Decreto  n. 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho,  e
tendo  em  vista o disposto no art. 7. do Decreto-lei  n.  2.291,  de
21.11.86,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Esclarecer  que  os financiamentos e  refinanciamentos
habitacionais no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com lastro em
recursos  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)  e  outros
fundos  destinados  à produção de moradias para  baixa  renda,  serão
realizados com observância das seguintes condições:                  

         a)  os financiamentos a mutuários finais não poderão exceder
a  2.500 (duas mil e quinhentas) OTN por unidade habitacional e terão
taxas de juros limitadas na forma do quadro abaixo:                  

         ---------------------------------------------------------   
             Valor do Financiamento      |       Taxa de Juros       
         ---------------------------------------------------------   
             até            300 OTN      |             2% a.a.       
             de   301  a    600 OTN      |             3% a.a.       
             de   601  a    900 OTN      |             5% a.a.       
             de   901  a  1.350 OTN      |             7% a.a.       
             de 1.351  a  1.800 OTN      |             9% a.a.       
             de 1.801  a  2.500 OTN      |            10% a.a.       
         ---------------------------------------------------------   

         b)  na  aplicação dos recursos às taxas estipuladas no  item
anterior não poderá ser obtida rentabilidade média inferior ao  custo
de remuneração dos recursos;                                         

         c)  a  concessão de financiamentos encontra-se  vinculada  à
comprovação  de que o primeiro encargo mensal, incluindo amortização,
juros,  prêmios  de  seguros e taxas, não  poderá  ser  superior  aos
valores  apurados pela aplicação dos parâmetros abaixo,  determinados
em  função da renda familiar bruta, expressa em salários mínimos, dos
pretendentes:                                                        

         ---------------------------------------------------------   
             Classe de Renda Familiar    |        Valor da 1.        
                                                  mensalidade        
         ---------------------------------------------------------   
                             1 SM        |            10%            
               1      a      3 SM        |            12%            
               3      a      4 SM        |            17%            
               4      a      6 SM        |            20%            
               6      a     10 SM        |            25%            
             acima de       10 SM        |            30%            
         ---------------------------------------------------------   

         II  -  Ficam  mantidas,  no que não conflitarem  com  as  da
presente Resolução, as demais disposições regulamentares relativas  a
financiamentos habitacionais.                                        

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 4 de junho de 1987         


                             Fernando Milliet de Oliveira            
                             Presidente