Norma
08/06/1987
#152306

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 25

Aprova alteracao no artigo 9º do estatuto da BANERJ SEGUROS S.A.

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 25, de 28 de maio de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 25, de 28 de maio de 1987, aprovou a alteração introduzida no artigo 9º do Estatuto da BANERJ SEGUROS S.A., conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06 de abril de 1987.
O que é uma Assembleia Geral Extraordinária?
Uma Assembleia Geral Extraordinária é uma reunião dos acionistas de uma empresa convocada para deliberar sobre assuntos específicos que não podem esperar até a próxima Assembleia Geral Ordinária, como alterações estatutárias, fusões, aquisições, entre outros.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 25, de 28 de maio de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 25, de 28 de maio de 1987, foi assinada por Maria Gumersinda de Sousa Salgueiro, Diretora Substituta do DECON.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da BANERJ SEGUROS S.A. mencionada na Portaria SUSEP/DECON nº 25, de 28 de maio de 1987?
A Assembleia Geral Extraordinária da BANERJ SEGUROS S.A. mencionada na Portaria SUSEP/DECON nº 25, de 28 de maio de 1987, foi realizada em 06 de abril de 1987.
Qual é a relação entre a Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, e a Portaria SUSEP/DECON nº 25, de 28 de maio de 1987?
A Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, subdelegou competências ao DECON, permitindo que a Diretora Substituta do DECON assinasse a Portaria SUSEP/DECON nº 25, de 28 de maio de 1987.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 25, de 28 de maio de 1987?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases legais para a regulamentação e fiscalização das atividades de seguros no Brasil, sendo uma das referências legais utilizadas para a aprovação da alteração no Estatuto da BANERJ SEGUROS S.A. pela Portaria SUSEP/DECON nº 25, de 28 de maio de 1987.

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