Norma
08/06/1987
#151869

PORTARIA SUSEP n.º 21

Altera a delegação de competência para decisão sobre autorizações de operação em ramos de seguros.

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Perguntas e respostas

Quais dispositivos legais foram utilizados pelo Superintendente da SUSEP para emitir a Portaria nº 21, de 29 de maio de 1987?
O Superintendente da SUSEP utilizou as atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 36 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, combinado com o Decreto nº 62.460, de 25 de março de 1968.
Quando a Portaria SUSEP nº 21, de 29 de maio de 1987, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 21, de 29 de maio de 1987, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer as atribuições conferidas pela legislação, incluindo a delegação de competências e a tomada de decisões sobre a operação nos diversos ramos de seguros.
O que foi alterado pela Portaria SUSEP nº 21, de 29 de maio de 1987?
A Portaria SUSEP nº 21, de 29 de maio de 1987, alterou o inciso IX da Portaria SUSEP nº 174, de 22 de agosto de 1985, delegando ao Diretor do Departamento Técnico Atuarial (DETEC) a competência para decidir sobre os pedidos de autorização para operar nos diversos ramos de seguros.
O que aconteceu com o atual inciso IX da Portaria SUSEP nº 174, de 22 de agosto de 1985?
O atual inciso IX da Portaria SUSEP nº 174, de 22 de agosto de 1985, foi renumerado para inciso X.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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