Norma
09/06/1987
#154753

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 10

Aprova alteração no estatuto da Cruzeiro do Sul Seguros S.A. para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) na Portaria SUSEP/DECON nº 10, de 20 de março de 1987?
A competência do Diretor do DECON foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual era o capital social da Cruzeiro do Sul Seguros S.A. antes da alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 10, de 20 de março de 1987?
Antes da alteração, o capital social da Cruzeiro do Sul Seguros S.A. era de Cz$ 32.219.000,00.
O que é a Portaria SUSEP/DECON nº 10, de 20 de março de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 10, de 20 de março de 1987, é um documento oficial emitido pelo Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que aprova a alteração no capital social da empresa Cruzeiro do Sul Seguros S.A.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 10, de 20 de março de 1987?
A Portaria foi assinada por Mario Felinto Hall Cavalcante, Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e controle do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Para quanto foi aumentado o capital social da Cruzeiro do Sul Seguros S.A. após a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 10, de 20 de março de 1987?
O capital social foi aumentado para Cz$ 98.219.000,00.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da Cruzeiro do Sul Seguros S.A.?
As Assembleias Gerais Extraordinárias foram realizadas em 15 de dezembro de 1986 e 13 de fevereiro de 1987.
Quais foram os métodos utilizados para aumentar o capital social da Cruzeiro do Sul Seguros S.A.?
O aumento do capital social foi realizado mediante incorporação de bens imóveis, créditos em contas correntes e subscrição em dinheiro.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 10, de 20 de março de 1987?
A alteração aprovada foi o aumento do capital social da Cruzeiro do Sul Seguros S.A. de Cz$ 32.219.000,00 para Cz$ 98.219.000,00, mediante incorporação de bens imóveis, créditos em contas correntes e subscrição em dinheiro.

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