Norma
11/06/1987
#158010

PORTARIA SUSEP n.º 26

Estabelece delegação de competências para diretores e chefia da SUSEP em processos administrativos e financeiros.

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Perguntas e respostas

Quais atos o Chefe de Gabinete da Superintendência pode praticar segundo a Portaria SUSEP nº 26, de 1987?
O Chefe de Gabinete da Superintendência pode autorizar a realização de viagens no país, requisitar transporte, conceder diárias de viagem e assinar cheques e notas financeiras em conjunto com o Diretor da Divisão de Finanças da DEGER em casos de urgência.
Qual portaria foi revogada pela Portaria SUSEP nº 26, de 1987?
A Portaria nº 54, de 06 de maio de 1986, foi revogada pela Portaria SUSEP nº 26, de 1987, juntamente com outras disposições em contrário.
Quando a Portaria SUSEP nº 26, de 1987, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 26, de 1987, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais são as competências delegadas ao Diretor do Departamento de Serviços Gerais (DESEG) pela Portaria SUSEP nº 26, de 1987?
O Diretor do DESEG pode autorizar a abertura de processos administrativos de licitação na modalidade convite para compras e alienações de bens móveis, conceder suprimento de fundos aos servidores e autorizar despesas até o limite de 25 vezes o Maior Valor de Referência.
Quais são as competências delegadas ao Diretor da Diretoria Geral (DEGER) pela Portaria SUSEP nº 26, de 1987?
O Diretor da DEGER tem competências delegadas para aprovar processos de licitação, autorizar dispensa de licitação, decidir sobre licitações, aprovar cláusulas contratuais, autorizar despesas, assinar cheques e notas financeiras, autorizar viagens, conceder suprimentos de fundos, assinar contratos e designar ou dispensar titulares de funções de direção e assistência intermediária.
O que acontece com os atos praticados pelas autoridades delegadas antes da publicação da Portaria SUSEP nº 26, de 1987?
Os atos praticados pelas autoridades delegadas referentes aos processos de pagamento de despesas realizados até a data da publicação da Portaria SUSEP nº 26, de 1987, são homologados.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 26, de 05 de junho de 1987?
A Portaria SUSEP nº 26, de 05 de junho de 1987, delega competências a diversos diretores e chefes de departamento da SUSEP para a prática de atos administrativos específicos, como aprovar processos de licitação, autorizar despesas e assinar contratos.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é o limite de valor estabelecido para as competências delegadas ao Diretor da DEGER?
O limite de valor estabelecido para as competências delegadas ao Diretor da DEGER é de 600 vezes o Maior Valor de Referência, exceto para despesas com folha de pagamento e seus respectivos encargos, que não possuem limite.

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