Revogada Norma
18/06/1987
#6216

Resolução Nº 1.348

Altera a aplicação da reducao de aliquota para importacoes com guias emitidas pela CACEX e desembaraçadas em portos nacionais.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001348                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, 1.844, de 30.12.80, e 2.303, de 21.11.86,        

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Alterar o item II da Resolução n. 1.316, de  29.04.87,
que passa a vigorar com a seguinte redação:                          

         "II  -  A  redução  de  alíquota de  que  trata  a  presente
     Resolução  aplicar-se-á às importações realizadas ao  amparo  de
     guias  de importação emitidas pela Carteira de Comércio Exterior
     do  Banco  do Brasil S.A. (CACEX) e desde que desembaraçadas  em
     portos do País no período de 01.01.87 a 31.12.87.".             

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 18 de junho de 1987        


                             Fernando Milliet de Oliveira            
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quando a Resolução n. 001348 entrou em vigor?
A Resolução n. 001348 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de junho de 1987.
Qual é o período de aplicação da redução de alíquota mencionada na Resolução n. 001348?
A redução de alíquota se aplica às importações realizadas entre 1º de janeiro de 1987 e 31 de dezembro de 1987, desde que as guias de importação sejam emitidas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) e desembaraçadas em portos do País.
Qual é a função do Banco Central do Brasil em relação à Resolução n. 001348?
O Banco Central do Brasil tem a função de adotar as medidas necessárias para a execução da Resolução n. 001348.
O que é a Resolução n. 001348 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 001348 do Banco Central do Brasil, datada de 18 de junho de 1987, altera o item II da Resolução n. 1.316 de 29 de abril de 1987, especificando que a redução de alíquota se aplicará às importações realizadas com guias emitidas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) e desembaraçadas em portos do País no período de 01.01.87 a 31.12.87.
Quem emitiu a Resolução n. 001348?
A Resolução n. 001348 foi emitida pelo Banco Central do Brasil, com a aprovação do Conselho Monetário Nacional, e foi assinada pelo presidente Fernando Milliet de Oliveira.
O que é a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX)?
A Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) é uma divisão do Banco do Brasil responsável pela emissão de guias de importação, que são necessárias para a aplicação da redução de alíquota mencionada na Resolução n. 001348.
Quais leis e decretos-leis são mencionados como base para a Resolução n. 001348?
A Resolução n. 001348 menciona as Leis n. 4.595 de 31.12.64, 5.143 de 20.10.66, 5.172 de 25.10.66, e os Decretos-leis n. 1.783 de 18.04.80, 1.844 de 30.12.80, e 2.303 de 21.11.86.

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