Norma
23/06/1987
#159846

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 31

Aprova aumento do capital social da Companhia de Seguros Monarca por aproveitamento de reserva de correção monetária.

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Perguntas e respostas

Para quanto foi aumentado o capital social da Companhia de Seguros Monarca?
O capital social da Companhia de Seguros Monarca foi aumentado para Cz$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil cruzados).
Qual artigo do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, foi mencionado na Portaria SUSEP/DECON nº 31?
Foi mencionado o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando ocorreu a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia de Seguros Monarca?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 30 de março de 1987.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 31, de 12 de junho de 1987?
A Portaria foi assinada por Maria Gumersinda de Sousa Salgueiro, Diretora Substituta do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi a base para o aumento do capital social da Companhia de Seguros Monarca?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual era o capital social da Companhia de Seguros Monarca antes do aumento aprovado?
O capital social da Companhia de Seguros Monarca era de Cz$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil cruzados).
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 31, de 12 de junho de 1987?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto da Companhia de Seguros Monarca, referente ao aumento de seu capital social de Cz$ 13.200.000,00 para Cz$ 22.500.000,00, utilizando parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual documento subdelegou a competência para a Diretora Substituta do DECON?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP, combinada com a Portaria nº 91, de 02 de dezembro de 1986.

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