Norma
23/06/1987
#156030

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 43

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros.

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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o artigo do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na portaria?
O artigo mencionado é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 11 de março de 1987.
Quem aprovou as alterações no Estatuto da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros?
As alterações no Estatuto da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros foram aprovadas pela Diretora Substituta do Departamento de Controle Econômico (DECON), Maria Gumersinda de Sousa Salgueiro.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a Fortaleza Companhia Nacional de Seguros?
O capital social da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros foi aumentado de Cz$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzados) para Cz$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de cruzados).
Qual portaria subdelegou competência à Diretora Substituta do DECON para aprovar as alterações no Estatuto da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, combinada com a Portaria nº 91, de 02 de dezembro de 1986.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à aprovação das alterações no Estatuto da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros?
O número do processo SUSEP relacionado é 001-8.122/87.
Qual foi a base para o aumento de capital social da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.

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