Resolução Nº 1.364

                        RESOLUCAO N. 001364                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 23
da  Lei n. 6.099, de 12.09.74, alterado pelo art. 1. da Lei n. 7.132,
de 26.10.83, e no art. 16 do Decreto-lei n. 2.335, de 12.06.87,      

R E S O L V E U:                                                     

         I   -  Estabelecer  que  as  contraprestações  relativas   a
contratos  de arrendamento mercantil, firmados com base na  Resolução
n.  980, de 13.12.84, não estão sujeitas ao congelamento de preços de
que trata o Decreto-lei n. 2.335, de 12.06.87.                       

         II   -  As  contraprestações  decorrentes  de  contratos  de
arrendamento  mercantil,  contendo  cláusula  de  reajuste  de  taxas
prefixadas nos termos da Resolução n. 1.143, de 26.06.86, reajustadas
no  período de 01.01.87 a 15.06.87, serão deflacionadas,  no  dia  do
vencimento, mediante aplicação do fator de deflação previsto no  art.
13  do Decreto-lei n. 2.335, de 12.06.87, até ocorrer, após 15.06.87,
novo reajuste de taxas.                                              

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 30 de julho de 1987        


                             Fernando Milliet de Oliveira            
                             Presidente