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Revogada
Norma
30/07/1987
#7397
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.365
Altera limites e critérios para composição de aplicações financeiras conforme regulamento anexo à Resolução 1.280.
RESOLUCAO N. 001365
-------------------
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições das
Leis n.s 4.728, de 14.07.65, e 6.385, de 07.12.76,
R E S O L V E U:
I - Alterar os incisos I e II e o parágrafo único do art.
17 do Regulamento Anexo à Resolução n. 1.280, de 20.03.87, os quais
passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. .................................................
I - 70% (setenta por cento), no mínimo, do valor total
serão representados por ações de emissão de companhias abertas
adquiridas em bolsa de valores, em mercado de balcão organizado
por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM), ou por subscrição;
II - Os recursos remanescentes poderão ser mantidos
disponíveis ou aplicados, isolada ou cumulativamente, em Letras
do Banco Central (LBC), títulos da dívida pública federal,
debêntures de emissão de companhias abertas, ou outros valores
mobiliários, a critério da Comissão de Valores Mobiliários
(CVM).
Parágrafo único. Para o atendimento do limite mínimo
disposto no inciso I, admitir-se-á que posições diárias em ações
se situem no mínimo em 35% (trinta e cinco por cento) do valor
total das aplicações, desde que a média dos últimos 360
(trezentos e sessenta) dias se situe no mínimo em 70% (setenta
por cento) do valor total das aplicações.".
II - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados os itens IV e V da Resolução n. 1.280,
de 20.03.87.
Brasília-DF, 30 de julho de 1987
Fernando Milliet de Oliveira
Presidente
Perguntas e respostas
Quando a Resolução n. 001365 entrou em vigor?
A Resolução n. 001365 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 30 de julho de 1987.
Quais leis foram consideradas para a emissão da Resolução n. 001365?
Para a emissão da Resolução n. 001365, foram consideradas as disposições das Leis n. 4.728, de 14 de julho de 1965, e n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Como podem ser aplicados os recursos remanescentes segundo o inciso II do artigo 17?
Os recursos remanescentes podem ser mantidos disponíveis ou aplicados, isolada ou cumulativamente, em Letras do Banco Central (LBC), títulos da dívida pública federal, debêntures de emissão de companhias abertas, ou outros valores mobiliários, a critério da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O que estabelece o inciso I do artigo 17 alterado pela Resolução n. 001365?
O inciso I do artigo 17 estabelece que, no mínimo, 70% do valor total das aplicações devem ser representados por ações de emissão de companhias abertas adquiridas em bolsa de valores, em mercado de balcão organizado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ou por subscrição.
Quais itens da Resolução n. 1.280 foram revogados pela Resolução n. 001365?
Os itens IV e V da Resolução n. 1.280, de 20 de março de 1987, foram revogados pela Resolução n. 001365.
O que diz o parágrafo único do artigo 17 alterado pela Resolução n. 001365?
O parágrafo único do artigo 17 permite que, para atender ao limite mínimo de 70% estabelecido no inciso I, as posições diárias em ações possam se situar no mínimo em 35% do valor total das aplicações, desde que a média dos últimos 360 dias se situe no mínimo em 70% do valor total das aplicações.
O que é a Resolução n. 001365?
A Resolução n. 001365 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com o Conselho Monetário Nacional, que altera os incisos I e II e o parágrafo único do artigo 17 do Regulamento Anexo à Resolução n. 1.280, de 20 de março de 1987.
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