Revogada Norma
30/07/1987
#6250

Resolução Nº 1.369

Autoriza depósitos em moedas estrangeiras para importações via cartas de crédito por instituições oficiais de ensino e pesquisa tecnológica.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001369                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art.
4., incisos V e XXXI, da mencionada Lei,                             

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Estender a possibilidade da realização de depósitos  em
moedas  estrangeiras,  previstas na Resolução n.  432,  de  23.06.77,
dentro  dos  limites  e  condições fixados  pelo  Banco  Central,  às
importações amparadas em cartas de crédito, desde que realizadas  por
instituições oficiais de ensino e ou pesquisa tecnológica.           

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 30 de julho de 1987        


                             Fernando Milliet de Oliveira            
                             Presidente

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a Resolução n. 001369?
A base legal para a Resolução n. 001369 é o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, bem como os incisos V e XXXI do art. 4 da mesma lei.
Quando a Resolução n. 001369 entrou em vigor?
A Resolução n. 001369 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de julho de 1987.
Quais medidas o Banco Central pode adotar em relação à Resolução n. 001369?
O Banco Central pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 001369.
O que é a Resolução n. 001369 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 001369 do Banco Central do Brasil, publicada em 30 de julho de 1987, estende a possibilidade de realização de depósitos em moedas estrangeiras para importações amparadas em cartas de crédito, desde que realizadas por instituições oficiais de ensino e/ou pesquisa tecnológica.
Quais instituições podem realizar depósitos em moedas estrangeiras segundo a Resolução n. 001369?
Segundo a Resolução n. 001369, instituições oficiais de ensino e/ou pesquisa tecnológica podem realizar depósitos em moedas estrangeiras para importações amparadas em cartas de crédito.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.