Revogada Norma
05/08/1987
#7567

Resolução Nº 1.371

Estende benefícios de crédito rural a miniprodutores e pequenos produtores rurais do Espírito Santo.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001371                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada em 30.07.87, tendo em vista as  disposições  do
art.  4.,  inciso VI, da citada Lei, e dos arts. 4. e 14  da  Lei  n.
4.829, de 05.11.65,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Estender  aos  miniprodutores  e  pequenos  produtores
rurais do Estado do Espírito Santo os benefícios de que trata o  item
VI, alínea "a" da Resolução n. 1.352, de 01.07.87.                   

         II  -  Delegar  competência ao Banco  Central  para  expedir
normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.         

         III  -  Estabelecer que esta Resolução entrará em  vigor  na
data de sua publicação.                                              

                             Brasília-DF, 5 de agosto de 1987        


                             Fernando Milliet de Oliveira            
                             Presidente

Perguntas e respostas

O que é a Resolução n. 001371?
A Resolução n. 001371 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com a Lei n. 4.595 de 31 de dezembro de 1964, que estende benefícios a miniprodutores e pequenos produtores rurais do Estado do Espírito Santo.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 001371?
A Resolução n. 001371 foi publicada em 5 de agosto de 1987.
Quando a Resolução n. 001371 entra em vigor?
A Resolução n. 001371 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 5 de agosto de 1987.
Quais benefícios são estendidos aos miniprodutores e pequenos produtores rurais do Espírito Santo pela Resolução n. 001371?
A Resolução n. 001371 estende aos miniprodutores e pequenos produtores rurais do Estado do Espírito Santo os benefícios previstos no item VI, alínea 'a' da Resolução n. 1.352 de 1 de julho de 1987.
Quais leis são mencionadas na Resolução n. 001371?
A Resolução n. 001371 menciona a Lei n. 4.595 de 31 de dezembro de 1964 e a Lei n. 4.829 de 5 de novembro de 1965.
Qual é a função do Conselho Monetário Nacional mencionada na Resolução n. 001371?
O Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de julho de 1987, aprovou a extensão dos benefícios aos miniprodutores e pequenos produtores rurais do Espírito Santo, conforme disposto na Resolução n. 001371.
Quem tem a competência para expedir normas necessárias à execução da Resolução n. 001371?
O Banco Central do Brasil tem a competência para expedir normas necessárias à execução da Resolução n. 001371.
Quem assinou a Resolução n. 001371?
A Resolução n. 001371 foi assinada por Fernando Milliet de Oliveira, Presidente do Banco Central do Brasil.

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