Norma
20/08/1987
#160548

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 128

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Santa Filomena - Companhia de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da Santa Filomena - Companhia de Seguros Gerais?
A alteração aprovada no Estatuto da Santa Filomena - Companhia de Seguros Gerais foi o aumento de seu capital social de Cz$ 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil cruzados) para Cz$ 24.867.000,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e sessenta e sete mil cruzados).
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 128, de 12 de agosto de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 128, de 12 de agosto de 1987, foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do DECON.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Santa Filomena - Companhia de Seguros Gerais?
A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária foi realizada em 31 de março de 1987.
Como foi realizado o aumento de capital social da Santa Filomena - Companhia de Seguros Gerais?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária em 31 de março de 1987.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto da Santa Filomena - Companhia de Seguros Gerais?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do Processo SUSEP nº 001-1.639/87.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de aprovar alterações estatutárias e outras medidas relacionadas ao controle econômico das empresas supervisionadas, conforme competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.

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