Resolução Nº 1.377

                        RESOLUCAO N. 001377                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada em 13.08.87, tendo em vista as  disposições  do
art.  4.,  inciso VI, da citada Lei, e dos arts. 4. e 14  da  Lei  n.
4.829, de 05.11.65,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Estabelecer que a restrição feita à pecuária na alínea
"a"  do item VI da Resolução n. 1.352, de 01.07.87, não se aplica aos
créditos  deferidos  a miniprodutores ou pequenos produtores,  quando
referentes a empreendimentos localizados:                            

         a) no Estado do Espírito Santo;                             

         b)  em município que, até 12.08.87, tenham sido incluídos na
área de abrangência da Resolução n. 1.267, de 11.03.87.              

         II  - Permitir que o saldo das operações enquadradas no item
anterior  sejam  computados  para  satisfação  da  exigibilidade   de
recursos  obrigatórios  até 31.12.87, com a  ponderação  de  1,5  (um
inteiro e cinco décimos).                                            

         III  -  Esclarecer que, na aplicação desta Resolução,  devem
ser observadas, no que couber, as demais normas contidas na Resolução
n. 1.352, de 01.07.87.                                               

         IV  -  Delegar  competência ao Banco  Central  para  expedir
normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.         

         V  - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação.                                                   

                             Brasília-DF, 21 de agosto de 1987       


                             Fernando Milliet de Oliveira            
                             Presidente