Norma
25/08/1987
#223844

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 117

Aprova alteracoes no estatuto da Banestes Seguros S.A., incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 117, de 05 de agosto de 1987?
A Portaria foi assinada por Maria Gumersinda de Sousa Salgueiro, Diretora Substituta do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da BANESTES SEGUROS S.A.?
Foi aprovado o aumento do capital social da BANESTES SEGUROS S.A. de Cz$ 30.750.000,00 (trinta milhões, setecentos e cinquenta mil cruzados) para Cz$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de cruzados), mediante aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.
Qual portaria subdelegou a competência para a Diretora Substituta do DECON?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, combinada com a Portaria nº 91, de 02 de dezembro de 1986.
Qual é a base legal mencionada para a aprovação das alterações no Estatuto da BANESTES SEGUROS S.A.?
A base legal mencionada é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual foi a data da Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da BANESTES SEGUROS S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 30 de março de 1987.

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