Resolução Nº 1.389

                        RESOLUCAO N. 001389                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
inciso XXII, da mencionada Lei,                                      

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Manter congelados, aos níveis existentes em  30.04.86,
os empréstimos, adiantamentos (exceto os de câmbio), repasses (exceto
os  de  órgãos oficiais) e garantias de qualquer natureza, realizados
pelas  instituições  financeiras  oficiais  estaduais,  com  governos
estaduais,  municipais  e suas entidades da  administração  direta  e
indireta.  Aplica-se  a  mesma norma aos seguintes  bancos  federais:
Banco  do  Brasil  S.A.,  Banco do Nordeste  do  Brasil  S.A.,  Banco
Meridional  S.A., Banco de Roraima S.A. e Banco Nacional  de  Crédito
Cooperativo S.A.                                                     

         II  -  Congelar,  aos  níveis  existentes  na  data-base  de
31.07.87,  os  empréstimos  lastreados por  recursos  repassados  por
órgãos  oficiais, realizados pelas instituições financeiras  oficiais
(federais e estaduais) com empresas estatais federais e com  governos
estaduais,  municipais  e suas entidades da  administração  direta  e
indireta.                                                            

         III  -  Congelar,  aos  níveis existentes  na  data-base  de
31.07.87,  os  empréstimos,  adiantamentos  (exceto  os  de  câmbio),
repasses  e  garantias, de qualquer natureza, realizados  pela  Caixa
Econômica  Federal,  Banco  Nacional de Desenvolvimento  Econômico  e
Social e Banco da Amazônia S.A. com empresas estatais federais e  com
governos  estaduais,  municipais e suas  entidades  da  administração
direta e indireta.                                                   

         IV  -  Sujeitam-se ao congelamento de que  tratam  os  itens
anteriores as exceções previstas no item III da Resolução  n.  1.010,
de  02.05.85,  com a nova redação dada pela Resolução  n.  1.211,  de
24.11.86.                                                            

         V  - Para efeito de apuração dos saldos objeto das operações
sob controle não deverão ser consideradas:                           

         a)  as  liberações  de  parcelas  de  operações  contratadas
anteriormente  à  vigência  desta  Resolução,  inclusive  os  valores
relativos  às contrapartidas efetuadas pelos agentes, de repasses  de
órgão oficiais; e                                                    

         b)  apropriação  de  encargos, desde  que  vincendos  e  não
exigíveis.                                                           

         VI  -  Os  valores atinentes às operações de  repasses,  não
pagos pelos mutuários e honrados pelo agente financeiro junto à fonte
primária de recursos, serão caracterizados como operações de  crédito
com recursos próprios.                                               

         VII  -  Eventuais excessos apurados na data desta  Resolução
deverão ser regularizados até 30.09.87.                              

         VIII  - A inobservância do disposto no item VII da Resolução
n.   346,   de  13.11.75,  sujeitará  a  instituição  financeira   às
penalidades  previstas nas alíneas "b", "c" e "d"  do  item  X  desta
Resolução,  sem  prejuízo  da aplicação do  disposto  no  item  X  da
mencionada Resolução n. 346, com a nova redação que lhe foi dada pelo
item I da Resolução n. 1.366, de 30.07.87.                           

         IX  - As eventuais cessões de crédito de operações objeto do
controle  de  que se trata, deverão ser aplicadas como redutoras  das
bases de cálculo previstas nos itens I, II e III desta Resolução.    

         X  - As instituições financeiras que descumprirem o disposto
nesta Resolução ficarão sujeitas às seguintes penalidades, até o  seu
enquadramento:                                                       

         a)  recolhimento,  em espécie, de valor  equivalente  a  25%
(vinte  e  cinco por cento) dos excessos apurados, sobre o  qual  não
será abonada qualquer remuneração;                                   

         b)  os  recolhimentos  dos  seus depósitos  compulsórios  ou
encaixes  obrigatórios sobre depósitos a vista ficarão congelados  em
100% (cem por cento) de suas exigibilidades;                         

         c)  os  recolhimentos  dos  seus  depósitos  compulsórios  e
encaixes  obrigatórios  sobre depósitos a vista  relativos  às  áreas
incentivadas se efetuarão às taxas das áreas não incentivadas; e     

         d)  suspensão  dos  repasses  e  refinanciamentos  do  Banco
Central e das instituições repassadoras de recursos federais.        

         XI  -  Fica  revogado o item VIII da Resolução n. 1.010,  de
02.05.85,  com  a  nova  redação dada pela  Resolução  n.  1.211,  de
24.11.86.                                                            

         XII  -  Não estão sujeitas ao contingenciamento de que trata
a  presente  Resolução as operações de crédito realizadas pela  Caixa
Econômica  Federal,  através do Fundo de  Assistência  Social  (FAS),
destinadas  a  construção, ampliação e recuperação de presídios,  bem
como  pelo  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico  e  Social  -
BNDES  e suas subsidiárias com empresas estatais, desde que previstas
no  "Programa  de Dispêndio Global" do sistema estatal  e  objeto  de
"Avisos de Prioridade" emitidos pelo Ministro da Fazenda.            

         XIII  -  O  Banco Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         XIV  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação,  ficando revogadas a Resolução n. 1.135, de 15.05.86,  as
Circulares  n.s  1.029,  de 16.05.86, 1.061, de  21.08.86,  a  Carta-
Circular  n.  1.410, de 21.05.86, e Comunicados  DEBAN  n.s  090,  de
30.06.86, 091, de 19.09.86, e 092, de 27.10.86.                      

                             Brasília-DF, 27 de agosto de 1987       


                             Fernando Milliet de Oliveira            
                             Presidente