Norma
03/09/1987
#160217

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 133

Aprova alteração no estatuto da GB Confiança Companhia de Seguros para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Como foi realizado o aumento do capital social da GB Confiança Companhia de Seguros?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento da reserva de correção monetária do capital.
Quando foram realizadas as assembleias que deliberaram sobre o aumento do capital social da GB Confiança Companhia de Seguros?
As assembleias que deliberaram sobre o aumento do capital social foram realizadas em 27 de março de 1987 (Assembleia Geral Ordinária) e 11 de maio de 1987 (Assembleia Geral Extraordinária).
Qual era o valor do capital social da GB Confiança Companhia de Seguros antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 133?
O capital social da GB Confiança Companhia de Seguros era de Cz$ 47.886.836,67 antes do aumento aprovado.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações estatutárias e outras questões econômicas relacionadas às seguradoras, conforme subdelegação de competência pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 133, de 24 de agosto de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 133, de 24 de agosto de 1987, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da GB Confiança Companhia de Seguros, aumentando seu capital social de Cz$ 47.886.836,67 para Cz$ 64.509.677,49.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e controle dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a base legal para a atuação do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
A base legal para a atuação do Diretor do DECON da SUSEP inclui a Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, e o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Para qual valor o capital social da GB Confiança Companhia de Seguros foi aumentado?
O capital social da GB Confiança Companhia de Seguros foi aumentado para Cz$ 64.509.677,49.

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