Norma
22/09/1987
#197258

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 144

Aprova aumento do capital social da Aposentec Previdência Privada S.A. por meio de reserva de correção monetária.

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Perguntas e respostas

Qual decreto é mencionado como base para a resolução da Portaria SUSEP/DECON nº 144?
O Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, é mencionado como base para a resolução da Portaria SUSEP/DECON nº 144.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da APOSENTEC PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 30 de julho de 1987.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual portaria subdelegou competência ao Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) para aprovar alterações estatutárias?
A Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985, subdelegou competência ao Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) para aprovar alterações estatutárias.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da APOSENTEC PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?
A alteração aprovada foi o aumento do capital social da empresa de Cz$ 13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil cruzados) para Cz$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzados), mediante aproveitamento da reserva de correção monetária do capital.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à aprovação das alterações no Estatuto da APOSENTEC PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?
O número do processo SUSEP relacionado é 001-2.816/87.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 144?
A Portaria SUSEP/DECON nº 144 foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do DECON.

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