Norma
29/09/1987
#160471

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 148

Aprova alteracoes no estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Diretor do DECON da SUSEP?
A base legal para a competência do Diretor do DECON da SUSEP é a subdelegação de competência pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, e o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 148, de 18 de setembro de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 148, de 18 de setembro de 1987, foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do DECON.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON nº 148, de 1987?
O processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON nº 148, de 1987, é o Processo SUSEP nº 001-3.366/87.
Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da AJAX Companhia Nacional de Seguros?
A Assembleia Geral Extraordinária da AJAX Companhia Nacional de Seguros foi realizada em 19 de junho de 1987, na cidade do Rio de Janeiro (RJ).
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 148, de 18 de setembro de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 148, de 18 de setembro de 1987, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de junho de 1987.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, entre outras funções, conforme subdelegação de competência e regulamentações específicas.

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