Resolução Nº 1.401

                        RESOLUCAO N. 001401                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, por ato de 30.09.87, com  base  no  art.  2.  do
Decreto  n.  94.303, de 31.05.87, "ad referendum"  daquele  Conselho,
tendo  em  vista  o disposto nos arts. 43 e 51 da Lei  n.  7.450,  de
23.12.85,  com as modificações introduzidas pelo art. 16 do  Decreto-
lei n. 2.284, de 10.03.86, e pelo art. 1. do Decreto-lei n. 2.287, de
23.07.86, no art. 2. do Decreto-lei n. 2.286, de 23.07.86, no art. 4.
do  Decreto-lei n. 2.303, de 21.11.86, e no art. 2. do Decreto-lei n.
2.313, de 23.12.86,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Excluir da base de cálculo do Imposto de Renda na fonte
de  que  trata  o  art. 4. do Decreto-lei n. 2.303, de  21.11.86,  os
rendimentos e o deságio concedido na primeira colocação de:          

         a)  títulos  públicos  e  Títulos da Dívida  Agrária  (TDA),
emitidos a partir de 05.09.86;                                       

         b)  Obrigações  do Tesouro Nacional (OTN), de  que  trata  a
Resolução  n.  1.075, de 26.12.85, e outros títulos públicos  a  elas
equiparados, emitidos antes de 05.09.86;                             

         c)  Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento  (OFND),
emitidas a partir de 07.04.87;                                       

         d)  outros  títulos, obrigações e aplicações financeiras  de
renda  fixa  -  emitidos,  constituídas  ou  efetuadas  a  partir  de
01.10.87, sem previsão de pagamento periódico de rendimentos;        

         e)  títulos públicos não compreendidos nas alíneas "a",  "b"
e "c", após o primeiro pagamento de rendimentos periódicos ocorrido a
partir da vigência desta Resolução.                                  

         II  -  Excluir  da base de cálculo do Imposto  de  Renda  na
fonte de que trata o art. 4. do Decreto-lei n. 2.303, de 21.11.86,  o
deságio  concedido  na primeira colocação de debêntures,  emitidas  a
partir   de   01.10.87,  com  previsão  de  pagamento  periódico   de
rendimentos,  desde  que  atendidas,  cumulativamente,  as  seguintes
condições:                                                           

         a) identificação do beneficiário;                           

         b)  prazo  entre  a  emissão e o vencimento  ou  repactuação
igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias;                      

         c)  pagamento  do  valor  relativo à atualização  monetária,
quando  previsto, somente por ocasião do vencimento do título ou  nas
datas de repactuação de condições;                                   

         d)  periodicidade  mínima  de 60 (sessenta)  dias  entre  as
datas de pagamento de rendimentos.                                   

         III  -  Atendidas as condições de que trata o item anterior,
o Imposto de Renda na fonte incidirá:                                

         a)  à  alíquota  de  25% (vinte e cinco por  cento),  em  se
tratando   de   rendimentos  periódicos,  pagos  ou   creditados   ao
beneficiário;                                                        

         b)  de  conformidade com as alíquotas previstas no  item  VI
desta  Resolução, em função do prazo de permanência do título  com  o
alienante, sobre o ganho de capital auferido em operações  de  cessão
ou resgate.                                                          

         IV  - Permitir o enquadramento, nas disposições dos itens II
e III, das debêntures em circulação, a partir da primeira repactuação
ocorrida  na  vigência  desta  Resolução,  desde  que  adaptadas   às
condições ali previstas.                                             

         V  -  Fixar  em  50%  (cinqüenta por cento)  a  alíquota  do
Imposto de Renda na fonte incidente sobre o ganho de capital auferido
na cessão ou liquidação de títulos, obrigações ou aplicações de renda
fixa  -  emitidos, constituídas ou efetuadas a partir de  01.10.87  ,
ressalvado o disposto no item XVIII desta Resolução.                 

         VI   -  Quando  o  beneficiário  do  ganho  de  capital   se
identificar,  a alíquota prevista no item anterior será reduzida,  em
função do prazo decorrido entre a data da aquisição ou aplicação e  a
da  cessão ou liquidação do título, obrigação ou aplicação  de  renda
fixa, ou do prazo de repactuação de títulos sujeitos a essa condição,
de conformidade com a seguinte tabela:                               

                PRAZO                               ALÍQUOTA         

         a) de até 59 dias                             40%;          

         b) de 60 a 89 dias                            35%;          

         c) de 90 a 179 dias                           30%;          

         d) de 180 dias ou mais                        25%.          

         VII - O rendimento real produzido por títulos, obrigações  e
aplicações  financeiras  de  renda fixa - emitidos,  constituídas  ou
efetuadas a partir de 01.10.87 -, não enquadráveis nos itens I  e  II
desta  Resolução,  e o ganho de capital auferido  na  sua  cessão  ou
liquidação  serão tributados pelo Imposto de Renda na fonte,  de  que
tratam o art. 4. do Decreto-lei n. 2.303, de 21.11.86, e o art. 40 da
Lei n. 7.450, de 23.12.85, às seguintes alíquotas:                   

         a)  40%  (quarenta  por  cento), quando  o  beneficiário  do
rendimento e do ganho de capital se identificar;                     

         b) 50% (cinqüenta por cento), nas demais situações.         

         VIII  -  Para  efeito do disposto nos itens VI e  VII  desta
Resolução,  o beneficiário será considerado identificado somente  nas
seguintes situações:                                                 

         a)  depósitos a prazo, sem emissão de certificado, e títulos
nominativos, não transferíveis por endosso;                          

         b)  outros títulos nominativos, mantidos exclusivamente  sob
a forma escritural na instituição financeira emissora/aceitante;     

         c)  debêntures  nominativas, mantidas exclusivamente  sob  a
forma  escritural em instituição autorizada pela Comissão de  Valores
Mobiliários a prestar este serviço;                                  

         d)   títulos  registrados  e  negociados  exclusivamente  na
Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP)  ou
no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).             

         IX  -  Os títulos referidos nas alíneas "a", "b", "c" e  "e"
do  item I desta Resolução, emitidos anteriormente a 01.10.87,  serão
tributados com as alíquotas previstas nos itens V ou VI, a partir  da
segunda negociação realizada após 30.09.87.                          

         X  -  Definir  como  operação financeira de  curto  prazo  a
aquisição  e  subseqüente  transferência ou  resgate  de  títulos  ou
valores mobiliários, efetuado em prazo igual ou inferior a 28  (vinte
e oito) dias.                                                        

         XI  - Fixar em 10% (dez por cento) a alíquota do Imposto  de
Renda  na  fonte  incidente sobre o rendimento  total  das  operações
referidas  no  item anterior, ressalvadas as seguintes operações,  as
quais não estarão sujeitas a este imposto:                           

         a)  aquisição  e  subseqüente transferência  ou  resgate  de
Letras do Banco Central (LBC);                                       

         b)  nas  quais intervenha, como parte vendedora, instituição
financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade  corretora
ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários;         

         c)  resgate de aplicações próprias das instituições  citadas
na alínea anterior.                                                  

         XII  -  Havendo incidência do Imposto de Renda na  fonte  em
operações financeiras de curto prazo, não incidirá o imposto sobre  o
ganho de capital.                                                    

         XIII  -  O  pagamento  dos  rendimentos  e  o  resgate   dos
depósitos e títulos previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do item VIII
desta Resolução serão efetuados obrigatoriamente por crédito em conta
corrente mantida pelo investidor em instituição financeira, sociedade
corretora   ou   sociedade  distribuidora  de   títulos   e   valores
mobiliários,  ou mediante cheque cruzado e nominativo, para  depósito
obrigatório em conta do investidor.                                  

         XIV - Excluir da incidência do Imposto de Renda na fonte  os
rendimentos  produzidos  por  depósitos  a  prazo  realizados   pelas
instituições  autorizadas a funcionar pelo Banco  Central  em  bancos
comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas
econômicas,  sociedades de crédito, financiamento  e  investimento  e
sociedades de crédito imobiliário, observados os termos do  item  III
da  Resolução n. 1.102, de 28.02.86, do item I da Resolução n. 1.111,
de 19.03.86, e do item IV da Resolução n. 1.397, de 22.09.87.        

         XV  -  Excluir  da incidência do Imposto de Renda  na  fonte
prevista no art. 40 da Lei n. 7.450, de 23.12.85, o ganho de  capital
auferido  por  instituições financeiras, sociedades  de  arrendamento
mercantil,  sociedades  corretoras  e  sociedades  distribuidoras  de
títulos  e  valores mobiliários na cessão ou liquidação  de  títulos,
obrigações ou aplicações de renda fixa.                              

         XVI  -  A  exclusão  prevista no item  anterior  somente  se
aplicará  a cessões e liquidações de títulos, obrigações e aplicações
realizadas mediante:                                                 

         a)  crédito dos respectivos valores em conta de reservas  no
Banco   Central  ou  em  conta  corrente  mantida  pela   instituição
beneficiária  em  instituição  financeira,  sociedade  corretora   ou
sociedade  distribuidora de títulos e valores mobiliários, ou  ainda,
mediante  cheque cruzado e nominativo, para depósito  obrigatório  em
conta da beneficiária;                                               

         b)   manifestação  escrita  da  instituição  possuidora   de
títulos,  obrigações  ou  aplicações  ao  portador,  declarando   sua
titularidade.                                                        

         XVII - Excluir da incidência do Imposto de Renda na fonte  a
remuneração   produzida  pelas  Letras  do   Banco   Central   (LBC),
correspondente ao período de permanência do título com  o  alienante,
calculada  na forma definida na alínea "f" do item I da Resolução  n.
1.124, de 15.05.86.                                                  

         XVIII  - O ganho auferido em operações realizadas com Letras
do  Banco  Central (LBC) que exceder a remuneração prevista  no  item
anterior será tributado na fonte como ganho de capital, à alíquota de
40% (quarenta por cento).                                            

         XIX  - Excluir da incidência do Imposto de Renda na fonte  o
deságio  concedido na primeira colocação das Letras do Banco  Central
(LBC).                                                               

         XX  - A remuneração de operações de financiamento realizadas
em  bolsas de valores, inclusive as encerradas antecipadamente,  está
sujeita à incidência do Imposto de Renda na fonte, na forma dos itens
VI e X a XII desta Resolução.                                        

         XXI  -  Consideram-se operações de financiamento para efeito
do  disposto no item anterior aquelas constituídas por compra à vista
ou  a  futuro  e  venda  a termo ou a futuro, realizadas  pelo  mesmo
comitente e tendo por objeto ações da mesma espécie, classe, forma  e
companhia  emissora, nas condições determinadas  pela  Secretaria  da
Receita Federal, observado o seguinte:                               

         a)   na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  serão
excluídos os custos incorridos para obtenção da remuneração;         

         b)  o  imposto incidirá quando do vencimento ou encerramento
antecipado  da operação nos mercados a termo e futuro  de  ações  nas
bolsas de valores e será retido na data de sua liquidação financeira,
junto às bolsas;                                                     

         c)  são  contribuintes do imposto os vendedores nos mercados
a  termo  e futuro de ações nas bolsas de valores, beneficiários  dos
rendimentos;                                                         

         d)  são  responsáveis pela retenção do imposto  e  pelo  seu
recolhimento  as  instituições autorizadas a  operar  no  mercado  de
valores  mobiliários  e que tenham recebido diretamente  a  ordem  de
venda a termo ou a futuro.                                           

         XXII  - Ressalvadas as operações realizadas através da CETIP
e  as operações compromissadas, de que trata a Resolução n. 1.088, de
30.01.86,  realizadas através do SELIC, nas cessões e liquidações  de
títulos,  obrigações e aplicações de renda fixa  será  obrigatória  a
apresentação  e retenção do documento de negociação pela  instituição
adquirente, liquidante ou resgatante, sendo que sua falta implicará o
arbitramento do ganho de capital ou de curto prazo, de acordo com  as
normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal.                  

         XXIII - Considera-se:                                       

         a)  taxa  referencial, para efeito da apuração do rendimento
real  de que trata o art. 4., Parágrafo 1., do Decreto-lei n.  2.303,
de 21.11.86:                                                         

         1.  em  relação  aos  títulos  referidos  no  item  I  desta
Resolução   e   aos  títulos  ou  operações  sujeitas  à  atualização
monetária,  o índice de variação do valor das Obrigações  do  Tesouro
Nacional  (OTN),  inclusive com base nos valores  diários  divulgados
pela Secretaria da Receita Federal para tal finalidade, na forma  que
vier a ser determinada por aquele órgão;                             

         2.  em  relação  aos  títulos de renda prefixada,  inclusive
aqueles  com  remuneração  mediante taxas  de  juros  variáveis,  não
enquadrados  nas disposições do item I desta Resolução, 80%  (oitenta
por cento) do rendimento nominal total;                              

         b)  rendimento  real, para efeito do disposto  no  art.  2.,
Parágrafo  3.,  do Decreto-lei n. 2.313, de 23.12.86,  a  parcela  da
receita  total da operação que exceder o valor obtido pela  aplicação
da  taxa de variação do valor diário da OTN divulgado pela Secretaria
da  Receita  Federal,  considerado o  período  compreendido  da  data
inicial  até  a  data de liquidação da operação,  sobre  o  valor  da
aplicação.                                                           

         XXIV  - Nas operações previstas no Decreto-lei n. 2.286,  de
23.07.86,  as  instituições intervenientes - bolsas  de  valores,  de
mercadorias,  de  futuros  e  caixas  de  liquidação  -   fornecerão,
anualmente,  informações  sobre  suas  operações,  na  forma  a   ser
regulamentada pela Secretaria da Receita Federal.                    

         XXV  -  Serão  indedutíveis, para  fins  fiscais,  prejuízos
verificados na alienação de quotas de fundos mútuos de investimento e
de fundos de aplicações de curto prazo.                              

         XXVI  - Fica mantida a alíquota de Imposto de Renda na fonte
prevista  no  Parágrafo  1. do art. 23 do  Regulamento  Anexo  III  à
Resolução n. 1.289, de 20.03.87.                                     

         XXVII  -  O Banco Central do Brasil, a Secretaria da Receita
Federal  e  a  Comissão de Valores Mobiliários,  no  âmbito  de  suas
respectivas  competências, poderão adotar as  medidas  necessárias  à
execução do disposto nesta Resolução.                                

         XXVIII  -  Esta Resolução entrará em vigor na  data  de  sua
publicação,  ficando revogadas as Resoluções n.s 1.242, de  31.12.86,
1.246,  de 14.01.87, 1.381, de 27.08.87, 1.386, de 27.08.87, e 1.395,
de 22.09.87.                                                         

                             Brasília-DF, 30 de setembro de 1987     


                             Lycio de Faria                          
                             Presidente, em exercício