Norma
13/10/1987
#152922

PORTARIA SUSEP n.º 47

Prorroga a Direção-Fiscal na Associação Previdenciária dos Executivos - ASPE.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a prorrogação da Direção-Fiscal na ASPE?
A prorrogação da Direção-Fiscal na ASPE foi baseada no art. 51 da Lei nº 6.435, de 15 de junho de 1977.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 47, de 06 de outubro de 1987?
A Portaria SUSEP nº 47, de 06 de outubro de 1987, decidiu prorrogar até o dia 06 de abril de 1988 a Direção-Fiscal decretada na Associação Previdenciária dos Executivos - ASPE.
O que é uma Direção-Fiscal?
A Direção-Fiscal é uma medida administrativa decretada pela SUSEP para supervisionar e controlar as atividades de uma entidade, como uma associação previdenciária, visando garantir sua regularidade e solvência.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer as atribuições legais de regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de tomar decisões administrativas, como a prorrogação de direções fiscais.
Quem foi nomeada como Diretora-Fiscal na Portaria SUSEP nº 47, de 06 de outubro de 1987?
A Técnica de Seguros, Sra. Maria Tereza de Rezende Vergueiro, foi mantida como Diretora-Fiscal na Portaria SUSEP nº 47, de 06 de outubro de 1987.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são as atribuições de um Diretor-Fiscal segundo o Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978?
As atribuições de um Diretor-Fiscal, conforme os artigos 60 a 64 do Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, incluem supervisionar e controlar as atividades da entidade sob direção-fiscal, garantindo sua regularidade e solvência.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.