Norma
14/10/1987
#201426

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 165

Aprova aumento do capital social da KYOEI DO BRASIL Companhia de Seguros por aproveitamento de reserva de reavaliação de bens imóveis.

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Perguntas e respostas

Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 165?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as diretrizes para a supervisão e fiscalização das operações de seguros, sendo a base legal que permite à SUSEP aprovar alterações estatutárias e de capital social das companhias de seguros.
Como foi realizado o aumento de capital social da KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS?
O aumento de capital social da KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de reavaliação de bens imóveis, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de junho de 1987.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 165, de 07 de outubro de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 165, de 07 de outubro de 1987, foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das entidades supervisionadas pela SUSEP, garantindo a estabilidade e a solvência do mercado de seguros.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 165, de 07 de outubro de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 165, de 07 de outubro de 1987, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto da KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, referente ao aumento de seu capital social de Cz$ 74.300.000,00 para Cz$ 245.000.000,00.
Qual era o valor do capital social da KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social da KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS era de Cz$ 74.300.000,00. Após a alteração, passou a ser de Cz$ 245.000.000,00.

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